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Projeto de Lucena obriga vistoria prévia para venda de veículos usados

Projeto de Lucena obriga vistoria prévia para venda de veículos usados

Projeto de Lucena obriga vistoria prévia para venda de veículos usados
Está em análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara Federal o Projeto de Lei 3293/2012, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTN), para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. O parlamentar quer oferecer ao comprador desses carros a garantia de que o produto adquirido não seja objeto de qualquer delito contra o patrimônio, como os furtos e roubos.

“Não são raros os relatos de pessoas de boa-fé que acabam por adquirir um veículo de particular, ou mesmo de agências revendedoras, e posteriormente descobrem adulterações na numeração do chassi e em outros elementos de identificação do automotor. Essa situação, quando não gera a perda de todo o capital investido no veículo, causa, no mínimo, severos transtornos e prejuízos ao adquirente”, explica o deputado paulista.

A ideia de Lucena é estabelecer ao vendedor, pessoa física ou jurídica, que providencie um laudo oficial de vistoria sobre a autenticidade da inscrição do chassi e demais elementos de identificação do veículo, antes de transferir a propriedade. Este laudo deverá ser realizado nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e posteriormente entregue ao adquirente para que possa ser solicitada a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. “Dessa forma, estaremos aumentando a segurança nas transações comerciais”, afirma.

A proposta tem regime de tramitação ordinária e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, ou seja, em princípio não precisa ser votado pelo Plenário da Casa para que seja considerado aprovado pela Câmara. Após a análise da CVT, o PL seguirá para tramitação na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Texto: Izys Moreira - Assessoria de Imprensa
Foto: Rodrigo Paiva/Reuters




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